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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sarutaiá, para o exercício de 2006

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito do Município de Sarutaiá, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º O Orçamento Geral do Município de Sarutaiá, para o exercício de 2006, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5.050.353,23 (Cinco milhões, cinqüenta mil, trezentos e cinqüenta e três reais e vinte e três centavos) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:

Art 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos n.° 2 da Lei 4.320/64 com o seguinte desdobramento:

Art 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

Art 4º O Poder Executivo é autorizado a:
a) Realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, nos termos da Legislação em vigor;
b) Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em Vigor;
c) Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (Dez por cento) do Orçamento da Despesa, nos lermos do Artigo 7° da Lei n.° 4.320/64, utilizando como fonte de recursos:
I - O excesso de arrecadação própria verificada, considerando a tendência do exercício, nos termos do § 3o do art. 43 da Lei n° 4.320/64;
II - O limite da Reserva de Contingência, constante no orçamento;
d) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma dotação para outra, por decreto, dentro da mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do art. I67, da Constituição federal, independente do limite de créditos adicionais suplementares definidos na alínea “c” deste artigo;
e) Abrir Créditos Adicionais Especiais, até o limite financeiro obtido na formalização de Convênios, não contemplados nos Projetos que compõem o Orçamento, com recursos da anulação de despesas de capital, e mediante as competentes alterações dos projetos inicialmente aprovados na peça Orçamentária;
f) Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, na forma do
§ 2º do Art. 9º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 13 de outubro de 2.005.

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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria em igual data.

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Mara Soares Goulart Alher
Diretora de Secretaria