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 "Autoriza o Chefe do Executivo a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, um crédito especial, destinado ao Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida, referente ao Empreendimento denominado Francisco Lozano Cortez Júnior- 91 moradias, neste Município de Sarutaiá".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1^o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, um crédito especial, no valor de R$ 91.257.08 (noventa e um mil duzentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), destinados a implantação do Projeto Técnico Social do Programa Minha Casa Minha Vida, referente ao Empreendimento denominado Francisco Lozano Cortez Júnior, com 91 moradias, neste Município de Sarutaiá.

Artigo 2^o - Constitui recurso para cobertura do presente crédito, o excesso de arrecadação decorrente do repasse financeiro do Governo Federal que será efetuado, através da Caixa Econômico Federal, para atendimento do Convênio celebrado para a execução do trabalho social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Recurso Federal do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Artigo 3^o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sarutaiá, 17 de abril de 2018.

ISNAR FRESCHI SOARES

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.                   /