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 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIA, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser utilizado no exercício de 2018 e destinado a execução do Convênio “SEIA” através da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, na seguinte Unidade Orçamentaria:

02.09.00 - AGRICULTURA 02.09.13 - AGRICULTURA 20.606.012.2.026 - MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso 02 - CONVÊNIO DO ESTADO

Art. 2^o - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3^o - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Sarutaiá, para o quadriênio de 2018 à 2021 e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 4^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ISNAR FRESCHI SOARES

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

OSMAR SOARES FRESCHI

SECRETARIO AD HOC