“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIA, Estado de São Paulo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 101.236,00 (cento e um mil duzentos e trinta e seis reais), a ser utilizado no exercício de 2017 e destinado a execução do Convênio “Projeto AUÊ” através do CONDECA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na seguinte Unidade Orçamentaria:
02.06.00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0016.2.2019 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 2o - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 3o - Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Sarutaiá, para o quadriênio de 2017 à 2021 e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá (SP) 18 de Setembro de 2017.
Publicado e registrado no Departamento dá Secretaria Municipal em igual data.
OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETÁRIO AD HOC
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1241, 23 DE JUNHO DE 2017 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências." | 23/06/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1240, 23 DE JUNHO DE 2017 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências." | 23/06/2017 |
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