Autoriza empréstimo para ocorrer às despesas com a instalação das repartições e serviços...

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Atualizado em: 26/04/2026 às 01h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 1, 19 DE JANEIRO DE 1960

Início da vigência: 19/01/1960

Assunto(s): Emprestimos, Estrutura Administrativa, Serviços Públicos

Em vigor

Lei nº 1 de 1960

Autoriza empréstimo para ocorrer às despesas com a instalação das repartições e serviços municipais.

O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a lei seguinte:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o Governo do Estado, um empréstimo de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com as instalações das repartições e serviços municipais, mediante juros legais, prazo conveniente e demais condições dentro das possibilidades financeiras do município.

Artigo 2º - Para atender o serviço de amortização e juros, serão obrigatoriamente consignadas em orçamentos anuais, dotações próprias.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 19 de janeiro de 1960.

Pedro Alcantara Junior
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da P. M. de Sarutaiá, na data supra.

Martins Filho
Secretário

Autor

Lívia

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Finanças

Rogerio Rodriges da Silva

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