“Autoriza a Prefeitura Municipal da Sarutaiá, a receber mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido.”
ISNAR FRESCHI SOARES. Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são contendas por lei, faz saber que Câmara Municipal de Sarutaiá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1*- Fica o Executivo Municipal autorizado a
Parágrafo Único- A cobertura do credito autorizado no Inciso III será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados
Artigo 2o- O s recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a construção, reforma, ampliação, adequação, infra estrutura e aquisições.
Artigo 3o- Os encargos que a Prefeitura obter a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário
Artigo 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sarutaiá, 21 de março de 2.012.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
Mara Soares Goulart Alher
Secretária
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1258, 30 DE JANEIRO DE 2018 | “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros a Sociedade de Beneficência de Piraju, para atendimento no Pronto Socorro Municipal e dá outras providências.” | 30/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1256, 30 DE JANEIRO DE 2018 | “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para atendimento especializado de alunos portadores de necessidades especiais residentes no município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 30/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1130, 21 DE JUNHO DE 2013 | “Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”. | 21/06/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1087, 21 DE MARÇO DE 2012 | “Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá, a receber mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.” | 21/03/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1085, 21 DE MARÇO DE 2012 | “Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá, a receber mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.” | 21/03/2012 |