Ir para o conteúdo

“Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”.

IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Sarutaiá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1^o- Fica o Executivo Municipal autorizado a:

·         1-Receber através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros, a fundo perdido, procedentes do Tesouro Estadual;

·         II-Assinar com o Estado de São Paulo, através da Secretaria do Planejamento e desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas é condições estabelecidas pela referida Secretaria;

·         III-Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução de obras e aquisições.

Parágrafo Único- a cobertura do crédito autorizado no Inciso III, será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

Artigo 2^o- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior serão destinados a: construção, reforma, ampliação, infra-estrutura e aquisições.

Artigo 3^o- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 21 de junho de 2013.

IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL