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LEI ORDINÁRIA Nº 1, 19 DE JANEIRO DE 1960

Assunto(s): Orça Receita/Despesa

Em vigor

Autoriza empréstimo para ocorrer ás despesas com a instalação das repartições e serviços municipais.

O Prefeito municipal de Sarutaiá faz saber que a câmara municipal decretou e ele promulga a lei seguinte:

Art 1º Fica a Poder Executivo autorizado a contrair com o Governo do Estado, um empréstimo de Cr 500.000,00- (quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer ás despesas com as instalações das repartições e serviços municipais, mediante juros legais, prazo conveniente e demais condições dentro das possibilidades financeiras do município.

Art 2º Para atender o serviço de amortização e juros serão obrigatoriamente consignadas em orçamentos anuais, dotações próprias.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 19 de janeiro de 1960

__________________________________

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na secretaria da P.M. de Sarutaiá na data supra

________________________________________

Secretário

Autor

Lívia

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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