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“Orça a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Sarutaiá para o Exercício Financeiro de 2016 (Dois Mil e Dezesseis).”

JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito do Município de Sarutaiá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. I^o - O orçamento programa do Município de Sarutaiá, para o exercício financeiro de 2016, orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 15.399.763,00 (Quinze milhões, trezentos e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e três reais).

Art. 2^o - Arrecadar-se-á Receita na conformidade da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2 da Lei n.° 4.320, com o seguinte desdobramento:

Art. 3^o - As despesas serão realizadas conforme o seguinte desdobramento:

1 - POR CATEGORIAS ECONÔMICA

14.530.213,00

Despesas Correntes _

Art. 4^o - Fica o Poder Executivo autorizado a:

• I.    - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;

• II.    - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

• III.   - Abrir créditos adicionais até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, utilizando como fonte de recursos:

• a)    O excesso de arrecadação própria verificada, considerando a tendência do exercício, nos termos do § 3^o do art. 43 da Lei 4.320/64.

• b)    O limite da Reserva de Contingência, constante do Anexo de Riscos Fiscais.

• c)    O Superávit Financeiro do exercício anterior.

• d)    A anulação parcial das dotações vigentes.

• IV.   - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, para atender as alterações orçamentárias entre “Elementos de Despesa” da mesma “Categoria Econômica” de cada “Categoria de Programação”, utilizando como fonte de recursos o resultado da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, nos termos do § I^o, inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64.

IV - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, na forma do parágrafo § 2^o do artigo 9^o da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2.016 (DOIS MIL E DEZESSEIS), revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá 18 de dezembro de 2.016.

Mara Soares Goulart Alher

Secretária