DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º Esta Lei disciplina a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos, orgânicos e funcionais da Câmara Municipal de Piraquara e define as atribuições comuns e específicas dos órgãos de direção, assessoramento e coordenação de serviços, bem como dos cargos de provimento efetivo e em comissão e as gratificações de funções de confiança.
Art. 2º A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara compõe-se de:
I - Órgão de Direção Superior:
a) Mesa Executiva.
II - Órgãos de Direção:
a) Diretoria Administrativa;
b) Diretoria Financeira;
c) Diretoria Legislativa;
d) Diretoria de Procuradoria Geral;
e) Diretoria de Controle Interno;
f) Diretoria de Comunicação Social e Cerimonial;
g) Diretoria de Polícia Interna.
III - Unidades de Assessoramento Parlamentar:
a) Gabinete da Presidência;
b) Assessoria da Mesa Executiva;
c) Gabinetes de Vereadores.
IV - Unidades de Coordenação de Serviços:
a) vinculadas à Diretoria Administrativa:
1. Coordenação de Licitações e Serviços;
2. Coordenação de Patrimônio e Manutenção;
3. Coordenação da Gestão de Pessoas;
b) vinculada à Diretoria Financeira:
1. Coordenação de Empenho e Controle de Custos.
c) vinculados a Diretoria Legislativa:
1- Coordenação do Programa Câmara Mirim;
2- Coordenação de Processo Legislativo.
d) vinculadas à Diretoria da Procuradoria Geral:
1- Coordenação de Elaboração Legislativa, Estudos e Pesquisas Legislativas e Jurídicas;
2. Coordenação de Consultoria Administrativa.
e) Vinculada à Controladoria Interna:
1. Coordenação de Gestão
f) Vinculadas à Diretoria de Comunicação e Cerimonial:
1. Coordenação Executiva.
g) Vinculadas à Diretoria de Polícia Interna:
1. Coordenação Executiva.
CAPÍTULO II
DA MESA EXECUTIVA
Art. 3º A Mesa Executiva é o órgão diretivo máximo da Câmara Municipal, sendo composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, cujas atribuições, além das previstas no Regimento Interno, estão: [...]
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
SEÇÃO I
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 13 A Diretoria Administrativa é o órgão de direção, vinculado diretamente à Mesa Executiva, que tem por finalidade planejar, coordenar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos...
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 51 Os cargos integrantes do quadro de pessoal são de provimento em comissão e de provimento efetivo.
Art. 56 Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia, coordenação e assessoramento...
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 1209/2012.
