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LEI ORDINÁRIA Nº 1120, 15 DE MAIO DE 2013

Assunto(s): Câmara Municipal

Em vigor

“Dispõe sobre autorização da Câmara Municipal para realizar despesas de pessoas inscritas na prova de seleção do Banco do Povo do Povo Paulista do Estado de São Paulo e dá outras providências

Artigo 1º- Executivo Municipal autorizado a promover gastos com despesas de locomoção, alimentação, hospedagem, durante uma semana para realizar curso e prova seletiva para trabalhar no Banco do Povo Paulista vinculado a Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho.

Parágrafo Único- Os candidatos que serão contemplados com os benefícios do artigo 1º desta Lei, seus dados estão em apenso e como pré requisito exigido pela secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, o candidato terá que ser maior e estar formado ou cursando qualquer curso Dio nível superior.

Artigo 2º - Dos inscritos em nome de Sarutaiá o candidato que obter maior média e for maior que seis será classificado e apto para trabalhar no Banco do Povo Paulista do Estado de São Paulo.

Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá. 15 de maio de 2013

IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1115, 28 DE MARÇO DE 2013	"Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parcelamento de Debito com clausula de confissão, junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social/ Receita Federal, referente a debito, previdenciários da câmara Municipal de Sarutaiá e da Prefeitura municipal de Sarutaiá.	28/03/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 262, 12 DE MAIO DE 1989	‘Autoriza a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Sarutaiá, a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, nos termos da Lei n° 4642, de 06 de agosto de 1985.	12/05/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 5, 08 DE OUTUBRO DE 1975	“Altera padrões de vencimentos de funcionários da Câmara Municipal”	08/10/1975
LEI ORDINÁRIA Nº 20, 15 DE JUNHO DE 1973	“Reajusta vencimentos do Diretor da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências”..	15/06/1973
LEI ORDINÁRIA Nº 11, 09 DE JUNHO DE 1972	“Dispõe sôbre a criação do cargo de Diretor da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências”	09/06/1972

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