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‘’Cria cargo no Quadro de Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.”

JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1^o- Fica acrescentado ao anexo II do quadro de Servidores da Câmara Municipal o seguinte cargo em provimento efetivo.

Artigo 2^o- Ficam acrescentadas ao anexo III as atribuições do cargo criado, discriminadas no anexo I, que fica fazendo parte desta lei.

Artigo 3°- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento do exercício seguinte e futuros.

Artigo 4^o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá, 13 de maio de 2.016.

JOÃO ANTONIO FULONI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

Mara Soares Goulart Alher

SECRETÁRIA

A N E X O I

Atribuições do Cargo

• 1- Coordenação dos Serviços Contábeis;
• 2- Coordenação do Setor de Recursos Humanos;
• 3- Assessoramento nos assuntos administrativos, referentes ao Tribunal de Contas do Estado