Dispõe sobre empréstimo para até o montante de Cr$600.000,00(seiscentos mil cruzeiros), a ser contraído com a Caixa Econômica do – Estado de São Paulo S/A
Benedito Gasperoni, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sarutiá, autorizada a contrair com a Caixa Econômica do estado de São Paulo S/A, um empréstimo destinado á- compra de um terreno para construção de casas dentro do Programa Nosso Teto.
Art 2º Ficam aprovados as seguintes cláusulas e condições a serem – inseridas no contrato.
a):- o valor do empréstimo será de até Cr$600.000,00(seiscentos mil cruzeiros) mais os juros, taxas e encargos vigentes na Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A:
b):- o prazo máximo de resgate da divida assumida será de 10(dez) anos, mediante e pagamento de prestação mensais, pela Tabela Price:
c):- incidira sobre o empréstimo, correção monetária anual, de acordo com – os índices determinados pelas variações das Unidades Padrão de Capital(UPC)-
d):- a garantia ou o pagamento das prestações se fará através o Imposto - sobre circulação de mercadorias(ICM).
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas, - as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá.em 09 de Dezembro de 1980
__________________________________
BENEDITO GASPERONI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, na data supra.
________________________________
CASSIM AMUD NETO
SECRETARIO
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1222, 12 DE AGOSTO DE 2016 | ”Autoriza o empréstimo de implementos agrícolas para produtores rurais do município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 12/08/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 229, 28 DE JUNHO DE 1988 | “Autoriza o Executivo a efetuar empréstimo junto a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.” | 28/06/1988 |
LEI ORDINÁRIA Nº 47, 12 DE AGOSTO DE 1977 | “Dispões sobre empréstimo para pavimentação, a ser contraído com a CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.”... | 12/08/1977 |