Altera a tabela do Artigo 20° da Lei Municipal nº 20, de 11 de junho de 1964
O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º Fica alterada as seguintes taxas da tabela/ constante do artigo 20° da Lei Municipal n° 20, de 11 de junho de 1964.
Taxas de Consumo de Água.
Espécie Mensal
Posto de gasolina Cr 1.852
Cada lavador de carro, mais Cr 9.260
Estabelecimentos comerciais,
industriais e oficinas Cr 1.480
Hotéis e pensões Cr 1.852
Residências Particulares:
a)- Prédio com valor locativo até-
Cr 2.500 mensal Cr 648
b)- Idem com valor locativo
Cr 2.501 a Cr 5.000. Cr 832
c) Idem de Cr 5.0001 para mais Cr 1.203
d) Prédio fora do perímetro urbano Cr 1.203
Art 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 17 de fevereiro de 1966
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Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 17 de fevereiro de 1966
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Secretario
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 6, 08 DE ABRIL DE 1965 | "Modifica o sistema de lançamentos de importâncias inferiores a Cr 1.000 e Cr 60 e dá outras providências" | 08/04/1965 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5, 12 DE MARÇO DE 1964 | "Altera a tabela n° 17 anexa ao Código Tributário Municipal" | 12/03/1964 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 20, 20 DE SETEMBRO DE 1962 | "Dispõe sobre um empréstimo de Cr 11.444.400,00, a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo" | 20/09/1962 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 97, 29 DE SETEMBRO DE 2017 | "Dispõe sobre a instituição o Código Tributário no Município de Sarutaiá e dá outras providências." | 29/09/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 776, 23 DE DEZEMBRO DE 2003 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sarutaiá | 23/12/2003 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1113, 26 DE MARÇO DE 2013 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a efetuar transporte de terras mediante recolhimento de taxas, regula o preço de recolhimento da hora trabalhada para o trator agrícola da Prefeitura Municipal e da outras providencias”. | 26/03/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 957, 20 DE MAIO DE 2009 | “Institui a “Promoção de Incentivo ao pagamento do IPTU/ISS e taxas”, no exercício de 2.009 dá outras providências." | 20/05/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 120, 15 DE ABRIL DE 1983 | “Concede, isenção de multas e taxas dá outras providências” | 15/04/1983 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 62, 18 DE MAIO DE 1978 | “Autoriza o Executivo a conceder isenção de Impostos e Taxas ao Banco Noroeste do Estado de São Paulo S.A.” | 18/05/1978 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 32, 21 DE DEZEMBRO DE 1976 | “Autoriza o Executivo a conceder isenção de taxas e impostos e dá outras providências” | 21/12/1976 |
| AUTOGRAFOS Nº 41, 18 DE DEZEMBRO DE 2008 | “Fixa valores venais para efeito de Lançamento de Tributo.” | 18/12/2008 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 594, 17 DE NOVEMBRO DE 1997 | “Revoga a Lei n. 283. de 18 de Dezembro de 1.989 e dá outras providencias”. | 17/11/1997 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 290, 09 DE FEVEREIRO DE 1990 | “Concede isenção de tributos municipais e dá outras providências” | 09/02/1990 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 284, 18 DE DEZEMBRO DE 1989 | "Institui a unidade fiscal do município de Sarutaiá UFMS é dispõe sobre o lançamento de tributos municipais e sua respectiva conversão e dá outras providências" | 18/12/1989 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 283, 18 DE DEZEMBRO DE 1989 | "Institui normas de adequação relativas aos tributos de competência Municipal e dá outras providências". | 18/12/1989 |