Prefeitura Modelo - 2026 - Leis Municipais

Leis Municipais

Atualizado em: 16/04/2026 às 14h47

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LEI ORDINÁRIA Nº 6, 08 DE ABRIL DE 1965

Assunto(s): Arrecadação, Imposto Territorial Urbano, Taxas

Em vigor

Modifica o sistema de lançamentos de importâncias inferiores a Cr 1.000 e Cr 60 e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º A partir do corrente exercício, todos lançamentos de importância até Cr 1.000 (hum mil cruzeiros) referentes ao Imposto Territorial Urbano e Taxa de Conversação de Estradas Municipais, serão arrecadadas em uma só vez, no decorrer do mês de junho de cada ano.

Art 2º Todas taxas municipais, cujos valores forem inferiores a Cr 60 (sessenta cruzeiros) serão reajustadas à esse mínimo para efeito de lançamento e arrecadação.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 8 de abril de 1965

__________________________________________

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 8 de abril de 1965
____________________________________________

Secretario

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 7, 17 DE FEVEREIRO DE 1966	"Altera a tabela do Artigo 20° da Lei Municipal nº 20, de 11 de junho de 1964"	17/02/1966
LEI ORDINÁRIA Nº 5, 12 DE MARÇO DE 1964	"Altera a tabela n° 17 anexa ao Código Tributário Municipal"	12/03/1964
LEI ORDINÁRIA Nº 20, 20 DE SETEMBRO DE 1962	"Dispõe sobre um empréstimo de Cr 11.444.400,00, a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo"	20/09/1962
LEI ORDINÁRIA Nº 1113, 26 DE MARÇO DE 2013	Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a efetuar transporte de terras mediante recolhimento de taxas, regula o preço de recolhimento da hora trabalhada para o trator agrícola da Prefeitura Municipal e da outras providencias”.	26/03/2013
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