Prefeitura modelo de penápolis

Leis Municipais

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1104, 04 DE FEVEREIRO DE 2013

Assunto(s): Convênios , Hospitais/Post. de Saúde , Saúde , Secretarias

Em vigor

“Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, visando à execução do projeto “Pró-Santa Casa.”

Irineu Garcia de Oliveira, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo I^o - Fica o Município de Sarutaiá autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de Parceria com a Secretaria de Estado da Saúde e município colegiado de Gestão Regional, visando a execução do Projeto “Pró - Santa Casa.”

Artigo 2^o - Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar recursos financeiros à Sociedade de Piraju, integrada à rede SUS-Sistema Único de Saúde e integrante do Projeto “Pró-Santa Casa”.

Parágrafo I^o - O repasse do município, em caráter da contrapartida, será de R$ 721,00 (Setecentos e vinte e um reais) mensais, pelo prazo de 12 (Doze) meses, a partir de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2013, podendo ser suspenso se, após avaliação do colegiado, caracterizar descumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo.

Parágrafo 2°-A minuta do Termo de Parceria Programa “Pró-Santa casa” integra e acompanha a presente lei.

Artigo 3^o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrá por conta de dotações próprias, vigentes no Orçamento.

02.05.00 - Saúde

02.05.01 - Fundo Municipal de Saúde.

10.301.0015.2.011 - Fundo Municipal de Saúde. 3.3.50.43.00 - Subvenção Social.

Artigo 4^o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de I^o de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n°1090 de 21 de Junho de 2012.

Sarutaiá, 04 de Fevereiro de 2013.

IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA. PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

Carmem Silva Gasperoni Garcia

Chefe de Gabinete

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 18 DE SETEMBRO DE 2017	"Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando à execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres e dá outras providências".	18/09/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1217, 14 DE JUNHO DE 2016	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.”	14/06/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 11 DE MARÇO DE 2016	“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.”	11/03/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 1184, 13 DE FEVEREIRO DE 2015	‘'Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.”	13/02/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1178, 02 DE DEZEMBRO DE 2014	“Autoriza a celebração de convênio entidades sociais para abrigar dependentes químicos e pacientes com doença mental residentes no município e da outras providências.”	02/12/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1119, 15 DE MAIO DE 2013	“Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com o Hospital de Piraju e revoga a Lei Municipal n° 1098/2013 e dá outras providências."	15/05/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1090, 21 DE JUNHO DE 2012	” Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, visando a execução do projeto ‘’Pró-Santa Casa.”	21/06/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 25, 13 DE AGOSTO DE 1976	“Autoriza o Executivo a conceder ajuda de custo ao Médico do Posto de Saúde”	13/08/1976
LEI ORDINÁRIA Nº 1212, 11 DE MARÇO DE 2016	"Dispõe sobre a instituição de ações complementares ao Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências.”	11/03/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 1166, 16 DE SETEMBRO DE 2014	‘'Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, visando a execução do projeto "Pró-Santa Casa.”	16/09/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1134, 01 DE JULHO DE 2013	Autoriza o Poder Executivo a realizar transporte gratuito aos Munícipes que necessitam de consultas médicas particulares.	01/07/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1119, 15 DE MAIO DE 2013	“Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com o Hospital de Piraju e revoga a Lei Municipal n° 1098/2013 e dá outras providências."	15/05/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1090, 21 DE JUNHO DE 2012	” Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, visando a execução do projeto ‘’Pró-Santa Casa.”	21/06/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 1166, 16 DE SETEMBRO DE 2014	‘'Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, visando a execução do projeto "Pró-Santa Casa.”	16/09/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1118, 12 DE ABRIL DE 2013	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por Intermédio da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, para os fins que especifica e dá providencias correlatas	12/04/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1116, 28 DE MARÇO DE 2013	"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente".	28/03/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1090, 21 DE JUNHO DE 2012	” Autoriza o Município de Sarutaiá a celebrar Convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e Termo de parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, visando a execução do projeto ‘’Pró-Santa Casa.”	21/06/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 1075, 25 DE NOVEMBRO DE 2011	Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.	25/11/2011

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume