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LEI ORDINÁRIA Nº 1178, 02 DE DEZEMBRO DE 2014

Assunto(s): Convênios , Entidades Afins

Em vigor

“Autoriza a celebração de convênio entidades sociais para abrigar dependentes químicos e pacientes com doença mental residentes no município e da outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona c promulga a seguinte Lei.

Artigo 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com Entidades Sociais, objetivando abrigar dependentes químicos e pacientes com doença mental residentes no município.

Artigo 2°- Os referidos convênios serão custeados com os recursos do Fundo Municipal da Saúde para execução de programas previstos no Plano Municipal dc Saúde.

Artigo 3^o As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão através de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Artigo 5^o Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá, em 02 de dezembro de 2014.

JOÃO ANTONIO FULONI

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Administrativa em data supra.

MARA SOARES GOULART ALHER

Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 18 DE SETEMBRO DE 2017	"Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando à execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres e dá outras providências".	18/09/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 11 DE MARÇO DE 2016	“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.”	11/03/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 1184, 13 DE FEVEREIRO DE 2015	‘'Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.”	13/02/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1168, 16 DE SETEMBRO DE 2014	"Dispõe sobre autorização para celebrar Convênio com DETRAN dá outras providências.”	16/09/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 536, 13 DE SETEMBRO DE 1996	"autoriza o Executivo a doar terreno a entidade religiosa e dá outras providências"	13/09/1996
LEI ORDINÁRIA Nº 518, 12 DE ABRIL DE 1996	"Autoriza o Executivo a doar terreno a entidade religiosa e dá outras providências."	12/04/1996
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