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LEI ORDINÁRIA Nº 1063, 15 DE ABRIL DE 2011

Assunto(s): Convênios , Serviços

Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os Municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional do Colegiado de Gestão Regional - Jurumirim - Avaré - SP, e dá outras providências”.

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os Municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional do Colegiado de Gestão Regional Jurumirim - Avaré - SP, objetivando a contratação de profissionais que comporão o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), conforme consta do plano de trabalho.

Art. 2^o - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3^o - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do convênio a ser celebrado e o respectivo plano de trabalho.

Art. 4^o - Assinado o convênio, o Poder Executivo dará ciência do mesmo à Câmara Municipal.

Art. 5^o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos dias 23 de março de 2011.

Sarutaiá, aos 15 de abril de 2011.

Isnar Freschi Soares

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa em supra data.

Mara Soares Goulart Alher

SECRETARIA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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