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LEI ORDINÁRIA Nº 646, 14 DE SETEMBRO DE 1999

Assunto(s): Associações , Crédito Adic. Especial

Em vigor

Autoriza o Poder executivo a participar da Associação de Municípios do Vale do Paranapanema, a abrir crédito especial e dá outras providências

Isnar Freschi Soares, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da AMVAPA (Associação de Municípios do Vale do Paranapanema) sob a forma de sociedade civil, objetivando a promoção de esforços conjuntos, da coordenação e da execução de políticas de desenvolvimento da região, principalmente dos municípios participantes da associação nas esferas governamentais estadual e federal e demais ações que se façam necessárias

Art 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de RS 1.000,00 (Hum Mil Reais), para fazer face às despesas de instalação e manutenção, no corrente exercício, da associação de que fala o Artigo anterior.

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá

Em 14 de Setembro de 1.999

_____________________________________

ISNAR FRESCHI SOARES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria

_____________________________________

MARINEZ DA SILVA
Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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