“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.”
Irineu Garcia de Oliveira, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju, objetivando a prestação de atendimento de urgência e emergência à população de Sarutaiá, mediante cooperação financeira para a manutenção do Pronto Socorro Municipal de Piraju.
Parágrafo Único- O convênio a que se refere o caput deste artigo, será celebrado nos termos da minuta que integra e acompanha à presente Lei
Artigo 2o - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo destinará recursos financeiros no valor mensal de R$ 23.850,00 (Vinte e Três mil, oitocentos e cinqüenta reais) no período compreendido de Janeiro a Dezembro de 2013, que deverão ser repassados ao Pronto Socorro Municipal de Piraju, através da Sociedade de Beneficência de Piraju.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
02.05.00 - Saúde
02.05.01 - Fundo Municipal de Saúde.
Artigo 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2013, revogados as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal n°1079 de 10 de Fevereiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá, 04 de Fevereiro de 2013.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1245, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando à execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres e dá outras providências". | 18/09/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1217, 14 DE JUNHO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.” | 14/06/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1211, 11 DE MARÇO DE 2016 | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 11/03/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1184, 13 DE FEVEREIRO DE 2015 | ‘'Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju e dá outras providências.” | 13/02/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1178, 02 DE DEZEMBRO DE 2014 | “Autoriza a celebração de convênio entidades sociais para abrigar dependentes químicos e pacientes com doença mental residentes no município e da outras providências.” | 02/12/2014 |