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Atualizado em: 26/04/2026 às 01h02
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LEI ORDINÁRIA Nº 3, 19 DE JANEIRO DE 1960
Início da vigência: 19/01/1960
Assunto(s): Administração Municipal, Cargos, Contratação Temporária, Estrutura Administrativa
Em vigor

Lei nº 3 de 1960

“Autoriza o Prefeito Municipal a contratar funcionário para organização dos serviços municipais.”

O Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a lei seguinte:

Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a contratar funcionário especializado, para organizar os serviços de contabilidade, secretaria e expediente da Prefeitura e Câmara Municipal, mediante pagamento de honorários no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias a serem incluídas em orçamento.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 19 de janeiro de 1960.

Pedro Alcantara Junior
Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, na data supra.

Martins Silva
Secretário

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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