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‘'Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.”

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte lei.

Artigo I^o- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Artigo 2^o- Para cumprimento do disposto no art. I^o,. fica o Poder Executivo autorizado:

• I- a executar os Programas ligados à Secretaria de Desenvolvimento Social;

• II- a receber repasses financeiros e/ ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros;

• III- a abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.

Artigo 3^o- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 13 de maio de 2.011.

Isnar Freschi Soares

Prefeito Municipal

Mara Soares Goulart Alher