‘'Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo Io- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 509.804,62(Quinhentos e nove mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e dois centavos) a ser utilizado no exercício de 2.015, destinado à execução do Projeto n° 1.019-‘’Construção de Quadra Escolar Coberta”, com a abertura da seguinte dotação:
02.03.00-Educação e Cultura
02.03.03-Educação Básica
12.365.0008.1.019-Construção de Quadra Escolar Coberta
4.4.90.5l.OO-Obras e Instalações R$ 509.804,62
Fonte de Recursos:05-Transferência de Convênios Federal-Vinculados
Artigo 2o- O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do Artigo primeiro será coberto com o "Excesso de Arrecadação”, no valor de R$ 509.804,62(Quinhentos e nove mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e dois centavos), que se verificará com a liberação de recursos financeiros provenientes de Convênio firmado com o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO-FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Artigo 3°- Ficam alteradas a LDO e PPA do exercício de 2.015, nos mesmos valores e condições do presente Crédito Adicional.
Artigo 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 15 de maio de 2015
JOÃO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento da Secretária Municipal em igual data.
Mara Soares Goulart Alher
Secretária
Ato | Ementa | Data |
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