Ir para o conteúdo

“Cria cargo de provimento efetivo de Assessor Jurídico para integrar o Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal e dá outras providência        

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º- Fica criado o cargo de provimento efetivo de Acessor Jurídico, com vencimentos correspondente a referência E.5, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) que fará parte do Quadro de Servidores da Câmara Municipal.

Artigo 2 - As atribuições do cargo criado por esta lei são aquelas alencadas no anexo I, parte integrante da presente lei.

Artigo 3^o- Os requisitos mínimos e a jornada de trabalho são os seguintes:

A- Requisitos mínimos:

Superior completo em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados;

Jornada de Trabalho:

20(vinte) horas semanais

Artigo 4^o- Após o provimento do cargo criado por esta lei, ficará extinto o cargo de Diretor Jurídico criado pela Lei Complementar n° 26/08, de 17 de novembro de 2.008.

Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá, 13 de abril de 20.12.

ISNAR FRESCHI SOARES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

Mara Soraes Goulart Alher

SECRETÁRIA