Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.500.00 (Dezenove mil e quinhentos reais), a ser utilizado no exercício de 2007 e destinado à execução final do projeto n° 1036 relativo à “Execução de Guias, Sarjetas e Pavimentação em Blocos Sextavados na Rua André Bersi”.
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o ‘‘Excesso de Arrecadação”, no valor de RS 19.500,00 (Dezenove mil e quinhentos reais), que se verificará com a liberação de recursos financeiros relativos à parcela final do Contrato de Repasse n° 0179621-71/2005, firmado com o Ministério das Cidades através da Caixa Econômica Federal, abrindo assim a seguinte dotação:
02.08.01 - Serviços Urbanos
15.451.0021.1.036 — Funcional Programática
Fonte de Recursos: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Pav. Rua André Bersi...........................R$ 19.500,00
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 13 de Julho de 2.007.
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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Diretora da Secretaria
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE
2007
AÇOES
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INICIAL
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ALTERAÇÃO
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INCLUSÃO
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XX
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EXCLUSÃO
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PROJETO
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Execução de Guias, Sarjetas e Pavimentação em Blocos Sextavados na Rua André Bersi
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CÓDIGO DO PROJETO
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1036
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UNIDADE EXECUTORA
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Serviços Urbanos
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CÓDIGO
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02.08.01
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META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
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UNIDADE DE MEDIDA
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1.800
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M2
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CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
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R$
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19.500,00
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CUSTO POR FONTE/ CATEGORIA ECONÔMICA PARA O EXERCÍCIO
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FONTE
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CATEGORIA ECONÔMICA PARA O EXERCÍCIO
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VALOR - R$
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TESOURO
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CORRENTE
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CAPITAL
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FUNDOS ESPECIAIS
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CORRENTE
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CAPITAL
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CONVÊNIO
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CORRENTE
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CAPITAL
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19.500,00
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OPERAÇÕES DE CREDITO
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CORRENTE
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CAPITAL
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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CORRENTE
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CAPITAL
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NÃO ORÇAMENTÁRIA
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CORRENTE
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CAPITAL
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JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES
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Contrato de Repasse nº 0179621-71/2005, firmado com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica
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Federal, para a execução de Pavimentação, guias e Sargetas na Rua André Bersi, incluído no exercício de 2006, sendo executado naquele exercício,
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Com liberação da parcela final pela Caixa Econômica Federal somente neste exercício de 2007.
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