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"Autoriza a concessão de uso do imóvel que especifica, de propriedade deste município, pelo prazo de 30 anos a policia Militar do Estado de São Paulo.”

JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1^o- Fica autorizado a concessão de uso à Policia Militar do Estado de São Paulo, a título gratuito, o imóvel de propriedade deste município.

Artigo 2^o- O imóvel é de propriedade deste município, situado na Rua 7 de setembro, n° 939, sob matricula n° 001-01-01-0023-0939-01-00-0, onde atualmente já abriga a Policia Militar.

Parágrafo 1^o- A concessão de uso será pelo prazo de 30 (Trinta anos) anos, a partir da publicação desta lei.

Artigo 3^o- As despesas e manutenção do prédio será de responsabilidade do Estado.

Artigo 4^o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO ANTONIO FULONI

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

Mara Soares Goulart Alher

SECRETÁRIA