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‘’Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional e dá outras providências.”

JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo I^o- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 107.000,00(cento e sete mil reais), a ser utilizado no exercício de 2.015 e destinado a aquisição de ‘’01|um) Ônibus a Serviço da Educação”, na seguinte Unidade Orçamentária:

02.03.00- EDUCAÇÃO E CULTURA

02.03.03- EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0008.2.010-Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.1- Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos 05-QESE

Artigo 2^o- O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do Artigo I^o, será coberto com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Artigo 3^o- Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Sarutaiá, para quadriênio de 2.013 á 2.016 e nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.015.

Artigo 4^o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mara Soares Goulart Alher

SECRETÁRIA