“Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providências.”
Irineu Garcia de Oliveira, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.218,31 (Cinqüenta mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos) a ser utilizado no exercício de 2.013 e destinado à execução do projeto relativo à Aquisição de Serviços Urbanos.
Artigo 2o - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “Superávit Financeiro”, apurado no encerramento do exercício de 2.2012 no valor de R$ 50.218,31 (Cinqüenta mil duzentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
Abertura de Crédito Especial
02.08.01 - Serviços Urbanos
Recurso - 02 - Estadual
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 04 de Fevereiro de 2013.
IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA.
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
Carmem Silva Gesperoni Garcia
Chefe de Gabinete
Ato | Ementa | Data |
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