“Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providências.”
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal dc Sarutaiá, Estado je São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sanciona c promulga a seguinte lei.
“Artigo 1°- bica o Poder Executivo autorizado a abrir urn Credito Adicional Especial no valor (de R$ 110.000,00(Cento e dez mil reais) a. ser utilizado no exercício de 2.0 í 2 e destinado á execução do projeto relativo ã /Aquisição dc Equipamentos Mobiliários para Unidade Básica de Saúde (UBS).
Artigo 2°- O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com o “Excesso dc Arrecadação”, no valor dc R$ 1 10.000,00 (Cento e dez mil reais) que se verificará com a liberação de recursos financeiros provenientes de Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde.
02.05.01- Fundo Municipal da Saúde
R$ 110.000,00
Recursos: 02- Transferências c Convênios Estaduais
4.4,90.52.00 Equipamentos c Material Permanente Fontes de Vinculados.
Artigo 3°- Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Sarutaiá (SP), para o quadriênio de 2.010 a 2.013, Lei n° 970, de 25 de junho de 2.009 e nas Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.012, Lei nº 1092 de 28 junho de 2.012 o projeto relativo à Aquisição de Equipamentos Mobiliários para a UBS, representada no Anexo III -Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, que compõe o Plano Plurianual para o quadriênio de 2.010 a 2.013, e no Anexo VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental”, que compõem as Diretrizes Orçamentárias para o exercício dc 2.012 e que será executado nela unidade executora “Administração.”
Artigo 4o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaia 17 de setembro de 2.012
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
Mara Soares Goulart Alher
Secretária
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1268, 13 DE JULHO DE 2018 | “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” | 13/07/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1263, 17 DE ABRIL DE 2018 | "Autoriza o Chefe do Executivo a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, um crédito especial, destinado ao Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida, referente ao Empreendimento denominado Francisco Lozano Cortez Júnior- 91 moradias, neste Município de Sarutaiá". | 17/04/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1242, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” | 18/09/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1241, 23 DE JUNHO DE 2017 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências." | 23/06/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1240, 23 DE JUNHO DE 2017 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências." | 23/06/2017 |