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Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de funcionários Públicos da Prefeitura municipal de Sarutaiá e dá outras providências

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE PESSOAL

Art 1º O Quadro dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Sarutaiá é composto de cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão subordinados ao Regime Jurídico Estatutário instituído por lei, estes de livre nomeação e exoneração, com as respectivas vagas, requisitos e formas de provimento, passa a ser o constante dos Anexos I, II e III, que integram a presente lei:
I - ANEXO I - QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
II - ANEXO II - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
III - ANEXO III QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Art 2º Os cargos públicos permanentes serão preenchidos através de Concurso Público.

Art 3º Os cargos de provimento em Comissão compreendem cargos de Assessoria, Coordenação, Direção ou Chefia, de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito.

Art 4º Os cargos de provimento em Comissão, serão nomeados pelo Prefeito, demissíveis “ad nutum”, sendo no mínimo 3% (três por cento) escolhidos dentre os funcionários municipais.
§ 1º - O funcionário nomeado para cargo em comissão fará opção pelo vencimento de seu cargo de origem ou do cargo em comissão.
§ 2º - Na hipótese prevista pelo parágrafo anterior, o tempo de serviço do funcionário será computado para todos os fins.

Art 5º Qualquer funcionário chamado para exercer cargo de provimento em comissão, terá o direito de, a qualquer tempo, retornar ao respectivo cargo.

Art 6º Os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento cm comissão criados anteriormente referentes ao Quadro de Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Sarutaia, pela igualdade de atribuições e peculiaridades serão redenominados  conforme demonstrativo do ANEXO V, que integra a presente lei.

Art 7º Ficam extintos todos os cargos criados por leis anteriores e que expressamente não constam da presente Lei Complementar.

CAPÍTULO II

DA ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

Art 8º A escala de vencimentos dos ocupantes de cargos públicos, constitui-se de referências enumeradas em algarismos romanos.

Art 9º A cada cargo ou emprego corresponderá determinada referência.
Parágrafo único - A investidura inicial dar-se-á sempre no valor determinado pela referência do respectivo cargo.

Art 10 Os valores da escala de referências de vencimentos dos cargos a que alude o artigo anterior, são os constantes do ANEXO IV - TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES, que faz parte integrante desta Lei Complementar.

Art 11 Nenhum funcionário, em jornada completa de trabalho, poderá perceber valores inferiores ao salário mínimo regional vigente.

CAPÍTULO III

DA JORNADA DE TRABALHO

Art 12 Os funcionários cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e observados os limites máximo, de oito horas diárias, respectivamente, ressalvada a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.

Art 13 A jornada de trabalho dos horários especiais é estabelecida de acordo com as categorias profissionais e as áreas de trabalho.

Art 14 A jornada semanal de trabalho docente é a estabelecida no Estatuto do Magistério Público Municipal de Sarutaiá.

Art 15 A contratação por tempo determinado fica estabelecida por legislação específica.

Art 16 As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar serão cobertas por conta de dotações próprias constantes do Orçamento em legislação específica.

Art 19 A presente lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 730 de 15 de fevereiro de 2002, Lei 741 de 26 de setembro de 2002, Lei 782 de 22 de março de 2004 e Lei 792 de 28 de janeiro de 2005

Prefeitura Municipal de Sarutaiá, Em, 21 de fevereiro de 2006.

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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, na data supra.

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Mara Soares Goulart Alher
Diretora da Secretaria Administrativa

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO