Prefeitura Modelo - 2026 - Leis Municipais

Leis Municipais

Atualizado em: 27/01/2021 às 09h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 17, 09 DE NOVEMBRO DE 1961

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

Autoriza o Poder Executivo a conceder abono de Natal aos servidores municipais

O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a lei seguinte

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um "Abono de Natal" de Cr 2.000,00 (dois mil cruzeiros) a cada funcionário e empregado da Municipalidade, em serviço.

Art 2º Para ocorrer ao pagamento dessa despesa, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros)

Art 3º O Presente crédito será coberto com recursos provenientes do saldo financeiro de 1960, transferido para o corrente exercício.

Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá, em 9 de novembro de 1961.

________________________________

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 9 de Novembro de 1961

_________________________________

Secretario

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 30 DE JANEIRO DE 2018	"Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionaria incidente sobre os salários dos servidores, e dá outras providências".	30/01/2018
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