“Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional especial e dá outras providências.”
Irineu Garcia de Oliveira, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a ser utilizado no exercício de 2.013 e destinado à manutenção do departamento da assistência social do município.
Artigo 2o - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com anulação de recursos do orçamento em vigor, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), conforme abaixo descrito.
Abertura de Crédito Especial
Suplementação
02.06.00 - Assistência Social
02.06.01 - Assistência Social Geral.
Cancelamento
02.06.01 - Assistência Social Geral
Recursos 01 - Tesouro
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 04 de Fevereiro de 2013.
IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1263, 17 DE ABRIL DE 2018 | "Autoriza o Chefe do Executivo a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, um crédito especial, destinado ao Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida, referente ao Empreendimento denominado Francisco Lozano Cortez Júnior- 91 moradias, neste Município de Sarutaiá". | 17/04/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1242, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” | 18/09/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1241, 23 DE JUNHO DE 2017 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências." | 23/06/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1240, 23 DE JUNHO DE 2017 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências." | 23/06/2017 |