‘'Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 140.000,00(Cento e quarenta mil reais) a ser utilizado no exercício de 2.016.
02.03.02- Educação Básica- FUNDEB 40%
12.361.0007.2008-Manutenção do FUNDEB 40%-Ensino Fundamental
31.90.13.00-02-0brigações Patronais R$ 140.000,00
Fonte de Recursos-Estadual
Artigo 2o- O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do Artigo Io será coberto com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
02.02.02-Administração
04.122.0005.2005-Manutenção do Setor Administrativo
31.90.13.00.Ol-Obrigações Patronais R$ 140.000,00
Fonte de Recursos-Tesouro
Artigo 3o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 11 de março de 2.016.
JOÃO ANTONIO FULONI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
Mara Soares Goulart Alher
SECRETÁRIA
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1242, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” | 18/09/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1241, 23 DE JUNHO DE 2017 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências." | 23/06/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1240, 23 DE JUNHO DE 2017 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências." | 23/06/2017 |