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LEI ORDINÁRIA Nº 514, 15 DE MARÇO DE 1996
Assunto(s): Denominação de Bens, Doações Efetuadas
Em vigor
Autoriza doação de bem patrimonial e dá outras providências
 
Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá Estado de São Paulo faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º fica o Executivo autorizado a doar ao Sr. Irineu riato, 01 (um) terreno de propriedade desta prefeitura, onde a mesma recebeu por permuta do Sr. Benedito Caio Barbosa, através da lei n. 369, de 25/05/93, com o seguinte características.

01 (um) terreno Urbano sem construções, com frente para a Rua Joaquim Franco de Godoy, onde mede 11,00 metros, nos fundos onde confronta com Valter Luiz Doguani, mede 20,00 metros e esquerda ou de confronto com herdeiros de Sebastiana a ler garrote onde mede 20,00 metros, perfazendo um total de 220,00 metros quadrados.

Art 2º Este terreno será doado exclusivamente para a construção de 01 (um) lavador de Automóveis, e, fica estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para levantar a referida construção, sob pena de reversão a esta municipalidade.

Art 3º As despesas decorrentes á lavratura da respectiva escritura, correrão por conta e responsabilidade do donatário.

Art 4º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Sarutaiá, 15 de março de 1996.
 
______________________________________
Teodureto Porfírio da Rocha
 
Publicada registrada na secretaria em igual data.
 
________________________________
Mara Soares Goulart Alher
Secretária
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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