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Autoriza o Executivo a doar imóvel de suas propriedades e dá outras providências

Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º fica o poder executivo autorizado a doar a mineração Rochedo extração comércio e indústria Ltda-Me, 01 (um) terreno de sua propriedade, com as seguintes medidas e características:

01 (um) terreno urbano, sem construção, com frente para a Rua Joaquim Franco de Godoy, onde mede 36,00 no lado direito onde confronta com o ribeirão Conceição do Pinhal, mede 60,00 metros ao lado esquerdo, onde confronta com a rua Pio Gasperoni, mede 53,00 metros, nos fundos onde confronta com terras da prefeitura Municipal de Sarutaiá medindo 25,00 metros, perfazendo a área no total de 1.723, 25 metros quadrados.

Art 2º a presente doação, visa a construção de uma firma de pedras, as quais serão industrializadas.

Art 3º fica estabelecido o prazo máximo de 12 (doze) meses para construção de referida obra.

Art 4º a mineração Rochedo extração comércio e Ltda-ME, compromete-se de acordo com o "caput" do artigo 3º, iniciar a referida obra, sob pena de reversão a esta municipalidade.

Art 6º as despesas decorrentes da lavratura e registro da respectiva escritura, correrão por conta e responsabilidade da (ilegível).

Art 7º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 15 de setembro de 1995.

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Teodureto Porfírio da Rocha

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretaria em igual data.

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Mara Soares Goulart Alher

Secretária