Autoriza o Executivo a doar imóvel de sua propriedade e dá outras providências
Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.
Art 1º fica o poder executivo autorizado a doar a FUNDAÇÃO REVIVER, 01 (um) terreno que sua propriedade, com as seguintes medidas e confrontações:
01 (um) terreno urbano, situado na cidade de Sarutaiá, com área total de 25.159,00 m2, dentro das seguintes divisas e confrontações o levantamento inicia-se no Marco 3-A, daí seguindo para o Marco 4, com azimute de 133°31'52" e 70,53 ms de distância, segue para o Marco 5 com azimute de 124°51'16" e 68,24 ms de distância, do Marco 5, segue para o Marco 06, com azimute de 103°34'13" e 29,83 ms de distância, do Marco 6 segue para o Marcos 07 com azimute de 71°33'54" e 31,62 ms de distância, do Marco 3-A ao marco 07, confronta-se com oh acesso rodoviário que liga Sarutaiá SP 287, do Marco 07 segue para o Marcos 08, com azimute de 51°20'24" e 12,00 ms de distância, do marco 8 segue para o Marco 09, com azimute de 38°59'27" e 54,00 ms de distância, do Marco 09 segue para o Marco 10 confronta-se com a rodovia SP 287, do Marco 10 segue para o Marco 3-B, confronta-se com a propriedade de Virgílio burochi, do Marco 3-B retorna ao Marco 3-A, encerrando o perímetro com azimute de 221°53'11" e 169,25 ms de distância, do Marco 3-B ao 3-A, confronta-se com terreno do proprietário da prefeitura Municipal de Sarutaiá.
Art 2º a presente doação, visa a construção de casa de repouso para idosos.
Art 3º fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, para início da referida obra.
Art 4º a fundação reviver, compromete-se de acordo com o "caput "do artigo 3º, iniciar a referida obra sobre pena de reversão a esta municipalidade.
Art 5º a dona Natália se compromete a outorgar a escritura definitiva após a conclusão total da obra.
Art 6º as despesas decorrentes da lavratura e registro da respectiva escritura, correrão por conta e responsabilidade da fundação reviver.
Art 7º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá,10 de fevereiro de 1995.
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Teodureto Porfírio da Rocha
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretaria em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Secretária
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018 | 'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1082, 09 DE MARÇO DE 2012 | "Declara área de expansão urbana para fins de regularização do Decreto 295/89 de doação a área que especifica.” | 09/03/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | Dispõe sobre a doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências. | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1047, 14 DE FEVEREIRO DE 2011 | “Dispõe sobre doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 14/02/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1039, 18 DE NOVEMBRO DE 2010 | “Dispõe sobre a doação de imóvel público para atividade empresarial no Município de Sarutaia, com base na Lei Orgânica do Município (art. 110,1,”A”) e Lei Municipal n° 842 de 05.05.2006 e a outras providências. ” | 18/11/2010 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1259, 31 DE JANEIRO DE 2018 | "Altera redação dos artigos Io, 2o e suprimi o artigo 5o da Lei 1.247, de 29 de Setembro de 2017, que autoriza a alienação de imóvel que específica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, e dá outras providências". | 31/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1257, 30 DE JANEIRO DE 2018 | 'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 30/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1247, 29 DE SETEMBRO DE 2017 | "Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, e dá outras providências". | 29/09/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1235, 16 DE MAIO DE 2017 | "Autoriza a concessão de bens imóveis público e dá outras providências". | 16/05/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1218, 17 DE JUNHO DE 2016 | "Concede imóvel localizado na Rua Salvador Felix Araújo s/n e dá outras providências.” | 17/06/2016 |