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LEI ORDINÁRIA Nº 437, 13 DE MAIO DE 1994

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Eleva crédito especial da outras providências

Teodureto Porfírio da Rocha, prefeitura Municipal de Sarutaiá Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º fica levado para Cr 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais) o crédito especial, autorizado pela lei n. 419, de 17/01/94, destinado a subvencionar as despesas de doações de próteses e óculos.

Art 2º as esperanças decorrentes da elevação do presente crédito, previsto para o artigo 1° desta lei serão cobertas com recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art 3º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 13 de maio de 1994.

_____________________________________

Teodureto Porfírio da Rocha

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretaria em igual data.

_____________________________________

Mara Soares Goulart Alher

Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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