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autoriza a prefeitura a receber mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido

Teodureto Porfírio da Rocha,prefeitura Municipal de Sarutaiá Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, presentes do tesouros do Estado.
II- assinar com a secretaria de planejamento (ilegível) do Estado de São Paulo o convênio é necessário a obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso I deixa eu digo, bem como cláusulas e condições estabelecidas pela referida secretaria:
III- abrir crédito adicional especial para fazer face as despesas com a execução da (s) obra (s).
Parágrafo Único- a cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem (ilegível).

Art 2º os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.

Art 3º os encargos que a prefeitura vier a assumir referido convênio correrão por conta de verba as próprias ao orçamento vigente suplementadas se necessário.

Art 4º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Sarutaiá, 11 de fevereiro de 1994.

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Teodureto Porfírio da Rocha

Prefeito Municipal

publicada e registrado na secretaria em igual data.

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Mara Soares Goulart Alher