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LEI ORDINÁRIA Nº 377, 21 DE JULHO DE 1993

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Eleva crédito especial e da outras providências

Teodureto Porfírio da Rocha, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º Fica elevado para Cr 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) o crédito especial, autorizado pela lei n. 352, de 15/02/93, destinado a subvencionar o projeto Antares.

Art 2º as despesas decorrentes da elevação prevista no artigo 1° desta lei, serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 21 de julho de 1993.

____________________________________

Teodureto Porfírio da Rocha

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na secretaria em igual data.

________________________________

Mara Soares Goulart Alher

Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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