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LEI ORDINÁRIA Nº 14, 22 DE NOVEMBRO DE 1960

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

“Abre um crédito especial de Cr 16.000,00 para o Serviço de Merenda Escola

O Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a lei seguinte:

Art 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, em crédito especial de Cr 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros) destinado a atender, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1960, ao pagamento de vencimentos de uma mensalista com funções de Supervisora da Merenda Escolar, nos termos do convênio firmado entre a Municipalidade e a Campanha Nacional de Merenda Escolar do Ministério da Educação e Cultura.

Art 2º Em conseqüência da transferência para o Estado, da Escola Municipal da Fazenda “Santa Cruz”, fica anulada parcialmente em Cr 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros) a verba 421-8-3-0 do orçamento do corrente ano.

Art 3º O presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação da verba constante do artigo 2º desta lei.

Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

________________________________________________

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, em 22 de novembro de 1960.

____________________________________________

Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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