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LEI ORDINÁRIA Nº 189, 24 DE ABRIL DE 1987
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

Abre crédito especial no e dá outras providências

Teodureto Portifiro da Rocha, Prefeito Municípal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o aberto na Contadoría Municipal um crédito especial no valor de Cz$ 150.000,00(Cento e cincoenta mil Cruzados) destinado a transferir recursos referentes aos duodécimos legais pertencentes a Câmara Municipal.

Art 2º As originadas do cumprimento/ do artigo 1º desta lei, serão cobertos com recursos provenientes do saldo financeiro transferido para o corrente exercicio.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá, Em, 24 de Abril de 1.987

____________________________________
Teodureto Porfirio Da Rocha
Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1268, 13 DE JULHO DE 2018  “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” 13/07/2018
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