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LEI ORDINÁRIA Nº 31, 12 DE NOVEMBRO DE 1964

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Autoriza o Executivo a contratar funcionário, abre crédito especial e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Sarutaiá faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado à contratar hum funcionário para efetuar cobranças e recebimentos das taxas de água, na Prefeitura ou a domicílio, e fiscalizar o consumo e outras atribuições constantes do regulamento do Serviço de Abastecimento de Água, da cidade, já em vigor, mediante pagamento de vencimentos no valor de Cr 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais, à partir de 1° de novembro de 1964.

Art 2º Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr 210.000,00 (duzentos e deis mil cruzeiros), com vigência de 14 meses, que será coberto com recursos provenientes de parte do excesso de arrecadação, verificado no corrente exercício.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 12 de novembro de 1964

____________________________________________

Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 12 de novembro de 1964
______________________________________________

Secretario

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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