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LEI ORDINÁRIA Nº 12, 10 DE NOVEMBRO DE 1960
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

“Abre um crédito especial de Cr 3.200,00, para auxiliar despesas com alistamento da 94ª Zona Eleitoral

O Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a lei seguinte:

Art 1º Fica aberta na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr 3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros) destinado a auxiliar os serviços de alistamento da 94ª Zona Eleitoral.

Art 2º A despesa de que trata o artigo 1º- desta lei, será empregada na gratificação mensal de Cr 400,00, à auxiliar daquele serviço, no período de 1º de maio a 31 de dezembro deste ano.

Art 3º Fica anulada parcialmente em Cr 3.200,00, a verba 511-8-91-4 do orçamento deste exercício.

Art 4º O presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação de que trata o artigo 3º desta lei.

Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá, em 10 de novembro de 196

_________________________________________

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, na data supr

_____________________________________________

Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1268, 13 DE JULHO DE 2018  “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” 13/07/2018
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