Abre Crédito Especial de Cr$ 40.000,00
FRANCISCO BERSI, Prefeito Municípal de Sarutaiá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), destinados ao pagamento de juros do empréstimo contraido junto a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.
Art 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito serão cobertas com recursos provenientes do saldo financeiro transferido para o corrente exercicio.
Art 3º Para os exercicios seguintes constará obrigatoriamente no orçamento municipal dotação própria para tal finalidade.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em, 18 de Maio de 1.981
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FRANCISCO BERSI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaría da P.M. na data supra.
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CASSIM AMUD NETO
Secretário
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1268, 13 DE JULHO DE 2018 | “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” | 13/07/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1263, 17 DE ABRIL DE 2018 | "Autoriza o Chefe do Executivo a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, um crédito especial, destinado ao Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida, referente ao Empreendimento denominado Francisco Lozano Cortez Júnior- 91 moradias, neste Município de Sarutaiá". | 17/04/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1242, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.” | 18/09/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1241, 23 DE JUNHO DE 2017 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências." | 23/06/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1240, 23 DE JUNHO DE 2017 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências." | 23/06/2017 |