AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER RECURSOS FINANCEIROS
FRANCISCO BERSI, Prefeito Municípal de Sarutaiá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Receber, a fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São / Paulo, através do orçamento-programa da Secretaria de Estado de Negó/cios do Interior, recursos financeiros no valor de até Cr$1.000.000,00)(hum milhão de cruzeiros)
II- Assinar, com a referida Secretaría de Estado, o convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior
III- Dar cumprimentos ás cláusulas e condições estabecidasno convênio a ser firmado;
IV- Abrir crédito adicional especial, no valor de até Cr$1.000.000,00)(hum milhão de cruzeiros), para efetuar as despesas com a execução de obra prevista no Programa de Apoio aos Municípios, da Secretaria do Interior.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A cobertura do crédito autorizado no inciso IV será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados
Art 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão: pavimentação, galerias pluviais, guias e sargetas.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá...em, 13 de Abril de 1.981
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FRANCISCO BERSI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na Secretaria da P.M. na data supra.
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CASSIM AMUD NETO
SECRETARIO
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1258, 30 DE JANEIRO DE 2018 | “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros a Sociedade de Beneficência de Piraju, para atendimento no Pronto Socorro Municipal e dá outras providências.” | 30/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1256, 30 DE JANEIRO DE 2018 | “Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para atendimento especializado de alunos portadores de necessidades especiais residentes no município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 30/01/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1130, 21 DE JUNHO DE 2013 | “Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”. | 21/06/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1087, 21 DE MARÇO DE 2012 | “Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá, a receber mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.” | 21/03/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1086, 21 DE MARÇO DE 2012 | “Autoriza a Prefeitura Municipal da Sarutaiá, a receber mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido.” | 21/03/2012 |