Reajusta funções gratificadas e dá outras providências
TEODURETO PORFIRIO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º As Funções Gratificadas constantes da Lei Municipal nº 06, de 03 de abril de 1974, passam a ter a seguinte classificação, a partir de 1º de maio de 1975:
1 Secretário da Junta de Serviço militar............FG - 1
1 Encarregado de Cadastro de INCRA..................FG - 1
Art 2º As funções gratificantes constantes do artigo 1º desta lei terão os seguintes valores, a partir de 1º de Abril de 1976:
FG 1 .................................Cr$ 130,00 mensais
Art 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária próprias, consignadas no corrente orçamento, suplementadas se necessário.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em 29 de março de 1976
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Teodureto Porfírio da Rocha
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 29 de março de 1976
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Cassim Amud Neto
Secretário
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 188, 10 DE ABRIL DE 1987 | “Reajusta vencimentos e gratificação dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências” | 10/04/1987 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4, 12 DE MAIO DE 1975 | “Reajusta funções gratificadas e dá outras providências”... | 12/05/1975 |
LEI ORDINÁRIA Nº 19, 11 DE JUNHO DE 1964 | "Majora a gratificação mensal do Diretor da Secretaria da Câmara" | 11/06/1964 |
LEI ORDINÁRIA Nº 10, 01 DE AGOSTO DE 1963 | "Majora a gratificação mensal do Diretor da Secretaria da Câmara" | 01/08/1963 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, 27 DE JANEIRO DE 2016 | ‘’Dispõe sobre reajuste aos Agentes Políticos .” | 27/01/2016 |