Reajusta funções gratificadas e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Sarutaiá, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art 1º As Funções Gratificadas constantes da Lei Municipal nº 06, de 03 de abril de 1974, passam a ter a seguinte classificação, a partir de 1º de maio de 1975
1 Secretário da Junta de Serviço militar.................FG - 1
1 Encarregado de Cadastro de INCRA..................FG - 1
1 Supervisor do Serviço de Aliment. Escolar.........FG - 2
Art 2º As funções gratificantes constantes do artigo 1º desta lei terão os seguintes valores:
FG 1 .................................Cr$ 90,00 mensais
FG 2..................................Cr$ 180,00 mensais
Art 3º As despesas decorrentes com a presente lei, serão cobertas com recursos próprios do orçamento vigente e com decretos do Executivos se necessários.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em 12 de maio de 1975
___________________________________
Teodureto Porfírio da Rocha
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 12 de maio de 1975
__________________________________
Cassim Amud Neto
Secretário
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 188, 10 DE ABRIL DE 1987 | “Reajusta vencimentos e gratificação dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências” | 10/04/1987 |
LEI ORDINÁRIA Nº 18, 29 DE MARÇO DE 1976 | “Reajusta funções gratificadas e dá outras providências” | 29/03/1976 |
LEI ORDINÁRIA Nº 19, 11 DE JUNHO DE 1964 | "Majora a gratificação mensal do Diretor da Secretaria da Câmara" | 11/06/1964 |
LEI ORDINÁRIA Nº 10, 01 DE AGOSTO DE 1963 | "Majora a gratificação mensal do Diretor da Secretaria da Câmara" | 01/08/1963 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, 27 DE JANEIRO DE 2016 | ‘’Dispõe sobre reajuste aos Agentes Políticos .” | 27/01/2016 |