Prefeitura modelo de penápolis

Leis Municipais

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 31, 17 DE DEZEMBRO DE 1973

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Autoriza a abertura de crédito especial

O Prefeito Municipal de Sarutaiá,Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a entrar/ em acordo com o sr. José Rodrigues, motorista da Prefeitura, para a sua dispensa do serviço público municipal, indenizando-o com a importância de Cr$ 3.258,00(três mil duzentos e cincoenta e oito cruzeiros) equivalente a 6(seis) meses de vencimentos e 3 (três) meses de meses de licença prêmio do quinqueio, vencível em 1º de fevereiro de 1974.

Art 2º No ato do pagamento ao servidor, será lavrado um termo em que o referido servidor dará plena e geral quitação de todos os seus direitos, inclusive férias e licença premio regulamentares.

Art 3º Para cobertura da despesa resultante desta lei, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 3.258,00 três mil duzentos e cincoenta e oito cruzeiros, empregando recursos da anulação parcial em igual importância, da verba 70/71/4110-94, do orçamento vigente.

Art 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em 17 de dezembro de 1973

_____________________________________
Teodureto Porfírio da Rocha
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na
Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 25 de fevereiro de 1973

___________________________________
Cassim Amud Neto
Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1268, 13 DE JULHO DE 2018	“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”	13/07/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1263, 17 DE ABRIL DE 2018	"Autoriza o Chefe do Executivo a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, um crédito especial, destinado ao Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida, referente ao Empreendimento denominado Francisco Lozano Cortez Júnior- 91 moradias, neste Município de Sarutaiá".	17/04/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1242, 18 DE SETEMBRO DE 2017	“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”	18/09/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1241, 23 DE JUNHO DE 2017	"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."	23/06/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1240, 23 DE JUNHO DE 2017	"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências."	23/06/2017

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume