“Autoriza o Transporte de calcário para Produtores Rurais do Município”.
Irineu Garcia de Oliveira, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1— Fica o Poder público autorizado a realizar o transporte do calcário agrícola para os Produtores Rurais do Município.
§ 1-- Os Produtores Rurais a que se refere o artigo citado podem ser proprietários, arrendatários, parceiros, e meeiros agrícolas.
§ 22- Para ser incluído na categoria de arrendatário, parceiro e meeiro é necessário a apresentação do referido "contrato".
Art. 22- O transporte de calcário agrícola, obrigatoriamente, deverá ser realizado entre o município de Sarutaiá e a mineração disponível mais próxima, ou seja, a cidade de Taguaí.
Art. 32- Cada Produtor Rural terá direito ao frete de 20 toneladas de calcário agrícola por ano civil.
Art. 42- O Produtor Rural deverá recolher aos cofres públicos o valor relativo ao óleo diesel gasto, entre a distância Sarutaiá-Taguaí
Art. 52- O Produtor Rural deverá fazer solicitação formal, em impresso específico, na Casa da Agricultura do Município.
Parágrafo Único- Após a solicitação formal o Produtor Rural será informado do cronograma de atendimento e de posse dessa informação deverá realizar a compra do calcário agrícola para que a Prefeitura possa transportá-lo.
Art. 62- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, vigentes no Orçamento.
Ar 7-- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 26 de Março de 2013
IRINEU GARCIA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1223, 19 DE AGOSTO DE 2016 | “Autoriza o Transporte de insumos, agrícolas e pecuários, para produtores rurais do município de Sarutaiá e dá outras providências.” | 19/08/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1134, 01 DE JULHO DE 2013 | Autoriza o Poder Executivo a realizar transporte gratuito aos Munícipes que necessitam de consultas médicas particulares. | 01/07/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1113, 26 DE MARÇO DE 2013 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá a efetuar transporte de terras mediante recolhimento de taxas, regula o preço de recolhimento da hora trabalhada para o trator agrícola da Prefeitura Municipal e da outras providencias”. | 26/03/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 947, 05 DE MAIO DE 2009 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarutaiá, a efetuar transporte de terras e dá outras providências.” | 05/05/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 811, 13 DE JULHO DE 2005 | “Autoriza o Município de Sarutaiá a receber a titulo de comodato um veículo para uso exclusivo de transporte de doentes.” | 13/07/2005 |