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LEI ORDINÁRIA Nº 330, 27 DE MARÇO DE 1992

Assunto(s): Construções, Doações Efetuadas

Em vigor

Concede reajuste aos servidores municipais, conforme Tabela e dá outras providências

FLÁVIO ROSSI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art 1º Ficam reajustados os vencimentos e salários dos servidores Municipais componentes do quadro de Pessoal, nos termos dos anexos I, II e III, da Lei n. 272, de 15 de setembro de 1.989 e posteriores alterações, conforme Tabela Anexa, a partir de março/92.
Parágrafo único- Aplicam-se os reajustes de que trata o “caput” do presente artigo, ao Pessoal do Magistério Municipal instituído pela Lei n. 261, de 12/05/89 e ulteriores alterações.

Art 2º As despesas decorrentes da presente lei serão cobertos com recursos próprios do Orçamento Vigente, suplementadas se necessário.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 27 de março de 1992.

____________________________________________________
Flávio Rossi

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretária em igual data.

______________________________________________________
Mara Soares Goulart Alher- Secretária

(TABELA ILEGÍVEL)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1183, 13 DE FEVEREIRO DE 2015	“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir gleba que especifica, destinada à construção de Conjunto Habitacional popular e dá outras providências.”	13/02/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 1047, 14 DE FEVEREIRO DE 2011	“Dispõe sobre doação de imóvel público que especifica para atividade empresarial no Município de Sarutaiá e dá outras providências.”	14/02/2011
LEI ORDINÁRIA Nº 1039, 18 DE NOVEMBRO DE 2010	“Dispõe sobre a doação de imóvel público para atividade empresarial no Município de Sarutaia, com base na Lei Orgânica do Município (art. 110,1,”A”) e Lei Municipal n° 842 de 05.05.2006 e a outras providências. ”	18/11/2010

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